STF RE 4785 EI / ES - ESPÍRITO SANTO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Aplicação da lei nacional do adotado, mais favoravel a este. As razões da incapacidade, para adotar, do menor cincoente anos, não se funda nos mesmos motivos da incapacidade de absoluta ratione setatis do agente. Rejeição dos embargos.
Ementa
Aplicação da lei nacional do adotado, mais favoravel a este. As razões da incapacidade, para adotar, do menor cincoente anos, não se funda nos mesmos motivos da incapacidade de absoluta ratione setatis do agente. Rejeição dos embargos.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: EMILIO HOLZ
EMBARGADOS: HORST HOLZ E HENRY HOLZ