STF RE 47855 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO ASSIM
RESUMIDO: "TENDO SIDO DECLARADA A VACANCIA DOS BENS, DECORRIDOS
CINCO ANOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO, JA NÃO PODE O HERDEIRO
HABILITAR-SE (ART. 1.594 DO CÓDIGO CIVIL).
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO ASSIM
RESUMIDO: "TENDO SIDO DECLARADA A VACANCIA DOS BENS, DECORRIDOS
CINCO ANOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO, JA NÃO PODE O HERDEIRO
HABILITAR-SE (ART. 1.594 DO CÓDIGO CIVIL).Decisão
Unânimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
02/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1964 PP-02039 EMENT VOL-00582-02 PP-00492
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : ARNALDO TEIXEIRA DA COSTA
ADV. : ULYSSES LEOCADIO
RECDO. : ESPÓLIO DE CLARINDO TEIXEIRA
ADV. : OCTACÍLIO D' A RAMALHO