STF RE 47859 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Incabíveis embargos de divergência.
Ementa
E imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Incabíveis embargos de divergência.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1966 PP-04308 EMENT VOL-00677-02 PP-00586
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
EMBTES. : AMÉRICO CÂNDIDO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO
ADV. : A. BUENO BRANDÃO
EMBDOS. : ESPÓLIO DE AMÉRICO CÂNDIDO E OUTRO
ADV. : ALVARO AUGUSTO DE ALMEIDA
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