STF RE 47868 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - IMPROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. - OS ABONOS DEFINITIVOS INTEGRAM O SALARIO
PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS (C.L.T., 457, PARAGRAFO 1), INCLUSIVE
PARA DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - IMPROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. - OS ABONOS DEFINITIVOS INTEGRAM O SALARIO
PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS (C.L.T., 457, PARAGRAFO 1), INCLUSIVE
PARA DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1961 PP-02809 EMENT VOL-00487-02 PP-00527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
Mostrar discussão