STF RE 478700 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM
PECÚNIA. LEI 9.527/97. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA STF 636.
1. O
Tribunal de origem aferiu a aplicabilidade do conteúdo da Lei
Federal 9.527/97, que alterou o art. 87 da Lei 8.112/90,
recepcionada pela Lei Distrital 197/91 e que previa a
possibilidade da conversão da "licença-prêmio" em pecúnia.
2. É
inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de
ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de
legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição Federal
meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede
recursal. Súmula STF 636.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM
PECÚNIA. LEI 9.527/97. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA STF 636.
1. O
Tribunal de origem aferiu a aplicabilidade do conteúdo da Lei
Federal 9.527/97, que alterou o art. 87 da Lei 8.112/90,
recepcionada pela Lei Distrital 197/91 e que previa a
possibilidade da conversão da "licença-prêmio" em pecúnia.
2. É
inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de
ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de
legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição Federal
meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede
recursal. Súmula STF 636.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-07 PP-01428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): ONOFRE REZENDE DE GODOI
ADV.(A/S): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - ANTONIO AUGUSTO CARDOSO DÓREA FILHO
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