STF RE 47875 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO DECRETADA POR ESTADO-MEMBRO NO INTERESSE DA FEDERAÇÃO.
FICA SEM VIRTUDE OPERANTE, SE A PROPRIA FEDERAÇÃO, MAIS TARDE, ANTES
DE JULGADO O PROCESSO JUDICIAL INSTAURADO A RESPEITO, EXPROPRIA, PARA
OUTRO FIM DE UTILIDADE PÚBLICA, E ATÉ MAIS RELEVANTE, OS MESMOS
BENS..
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO DECRETADA POR ESTADO-MEMBRO NO INTERESSE DA FEDERAÇÃO.
FICA SEM VIRTUDE OPERANTE, SE A PROPRIA FEDERAÇÃO, MAIS TARDE, ANTES
DE JULGADO O PROCESSO JUDICIAL INSTAURADO A RESPEITO, EXPROPRIA, PARA
OUTRO FIM DE UTILIDADE PÚBLICA, E ATÉ MAIS RELEVANTE, OS MESMOS
BENS..Decisão
Não conhecera do recurso, contra o voto do Ministro Victor Nunes Leal.
Data do Julgamento
:
21/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00431 EMENT VOL-00528-01 PP-00249 RTJ VOL-00026-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: THEMÍSTOCLES MARCONDES FERREIRA E OUTROS
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