STF RE 47884 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA - TRIBUTABILIDADE DAS EMPREZAS.
A RECORRIDA ESTA ISENTA DE IMPOSTO.
Ementa
EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA - TRIBUTABILIDADE DAS EMPREZAS.
A RECORRIDA ESTA ISENTA DE IMPOSTO.Decisão
Conhecido unânimemente, negou-se-lhe provimento, contra o voto do Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
16/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00120 EMENT VOL-00490-03 PP-00833 ADJ 02-10-1962 PP-02823
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DA GUANABARA
RECORRIDA: CIA. HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
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