STF RE 47889 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ERA CABIVEL O RECURSO DE REVISTA, ANTES DO AI N 6/69, CONTRA
DECISÕES DENEGATORIAS DE MANDADO DE SEGURANÇA. ESTAS, TAMPOUCO, SE
PRESTAVAM PARA CONFRONTO COM OUTRAS, POIS NÃO ERAM DECISÕES FINAIS,
CONTRA ELAS CABENDO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
NÃO ERA CABIVEL O RECURSO DE REVISTA, ANTES DO AI N 6/69, CONTRA
DECISÕES DENEGATORIAS DE MANDADO DE SEGURANÇA. ESTAS, TAMPOUCO, SE
PRESTAVAM PARA CONFRONTO COM OUTRAS, POIS NÃO ERAM DECISÕES FINAIS,
CONTRA ELAS CABENDO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Ministro Amaral Santos, após o voto do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. 1ª T., em 14-8-69.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ BARONE MERCADANTO
ADV. : THEOTONIO NEGRÃO
RECDOS. : CÁSSIO DE ALMEIDA SAMPAIO E A FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ALBERTO BRANDÃO
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