STF RE 47892 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS MORATORIOS - A TAXA E DE 6% NA FORMA DO ART. 1.062 DO CÓDIGO
CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JUROS MORATORIOS - A TAXA E DE 6% NA FORMA DO ART. 1.062 DO CÓDIGO
CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1962 PP-00673 EMENT VOL-00494-01 PP-00337 ADJ 08-10-1962 PP-02904 RTJ VOL-00022-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRÊSA DE TERRAS SÃO PAULO E RIO LTDA
RECORRIDOS: ESPÓLIO DE JOÃO AUGUSTO ALVES E OUTROS
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