STF RE 47899 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PESSOAL DE OBRAS, FUNÇÃO DE NATUREZA NÃO PERMANENTE.
SERVIÇO PÚBLICO; SUA CARACTERISTICA NÃO VINCULA A NATUREZA DA FUNÇÃO
ATRIBUIDA AO SERVIDOR. MATÉRIA DE FATO. VIOLADO O SEU EXAME EM
MANDADO DE SEGURANÇA - R.E. CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PESSOAL DE OBRAS, FUNÇÃO DE NATUREZA NÃO PERMANENTE.
SERVIÇO PÚBLICO; SUA CARACTERISTICA NÃO VINCULA A NATUREZA DA FUNÇÃO
ATRIBUIDA AO SERVIDOR. MATÉRIA DE FATO. VIOLADO O SEU EXAME EM
MANDADO DE SEGURANÇA - R.E. CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02083 EMENT VOL-00478-02 PP-00888 ADJ 05-02-1962 PP-00037
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: JOSÉ DE CARVALHO MELLO E OUTROS
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