STF RE 47911 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A, DO ART.
101, III, DA C.F." - SÚMULA 400.
Ementa
"DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A, DO ART.
101, III, DA C.F." - SÚMULA 400.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01625 EMENT VOL-00693-02 PP-00528 RTJ VOL-00041-03 PP-00398
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : ALCIONI MARANCHIELLO CAMPELLO
ADV. : RICARO TEIXEIRA BRANCACATO
RECDO. : JUSTIÇA PÚBLICA
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