STF RE 47913 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Locação. Aumento periódico de aluguel superior a 5%. Contrato celebrado na vigência da Lei nº 1.300, antes da Lei nº 3.404, de 19 de dezembro de 1958. Validade da cláusula contratual. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Locação. Aumento periódico de aluguel superior a 5%. Contrato celebrado na vigência da Lei nº 1.300, antes da Lei nº 3.404, de 19 de dezembro de 1958. Validade da cláusula contratual. Recurso conhecido e desprovido.Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Data da Publicação
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DJ 09-11-1961 PP-02505 EMENT VOL-00483-05 PP-01407
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
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Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ DE MAGALHÃES MELO
RECORRIDO: ANGÊLO DE ARAÚJO JORGE SERTÓRIO
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