STF RE 47915 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24.150, DE 1934, CAI SOB
O REGIME DO DIREITO COMUM E NÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO
INQUILINATO.
Ementa
NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24.150, DE 1934, CAI SOB
O REGIME DO DIREITO COMUM E NÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO
INQUILINATO.Decisão
Conheceram, sem divergência, e deram provimento, contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01895 EMENT VOL-00542-03 PP-00910
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: ALCEBIADES FERREIRA BUENO
ADV.: CARLOS WOGE
RECDO.: ISAO TANAKA
ADV.: ROMEU ROTELLI
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