STF RE 47917 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO RECEBIDA POR DESPACHO DO JUIZ, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, E
ENTREGUE, NESSE MESMO DIA AO ESCRIVAO. NÃO PODE A PARTE FICAR
PREJUDICADA POR ERRO DO ESCRIVAO, QUE DATOU TARDIAMENTE O TERMO DE
JUNTADA.
Ementa
APELAÇÃO RECEBIDA POR DESPACHO DO JUIZ, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, E
ENTREGUE, NESSE MESMO DIA AO ESCRIVAO. NÃO PODE A PARTE FICAR
PREJUDICADA POR ERRO DO ESCRIVAO, QUE DATOU TARDIAMENTE O TERMO DE
JUNTADA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01905 EMENT VOL-00475-02 PP-00985 ADJ 05-02-1962 PP-00018 RTJ VOL-00019-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: WILSON PEREIRA
RECDA.: LORENA STELTENBERG PEREIRA
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