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Jurisprudência


STF RE 47920 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL - NÃO TEM DIREITO A RENOVAÇÃO O LOCATARIO QUE CESSOU DE COMERCIAR.
Decisão
Não conhecido, unânimemente.

Data do Julgamento : 13/07/1961
Data da Publicação : DJ 02-09-1961 PP-01846 EMENT VOL-00474-02 PP-00643 ADJ 27-11-1961 PP-00430
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTE: JOSÉ LEMONACHE RECORRIDO: LOURENÇO WESTIN DE VASCONCELLOS
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