STF RE 47933 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) CONSTITUCIONALIDADE DA COTA VARIAVEL DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE. 2)
IMPROCEDENCIA DA CONSIGNAÇÃO DA COTA FIXA EXIGIDA ANTERIORMENTE.
Ementa
1) CONSTITUCIONALIDADE DA COTA VARIAVEL DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE. 2)
IMPROCEDENCIA DA CONSIGNAÇÃO DA COTA FIXA EXIGIDA ANTERIORMENTE.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e lhe negaram provimento contra o voto do Relator e do Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02592 EMENT VOL-00484-03 PP-00792 ADJ 17-09-1962 PP-00409
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: TRANSATLÂNTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DA GUANABARA
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