STF RE 47937 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Embargos. É legitima a cobrança de selo sobre empréstimo registrado em conta corrente, em face dos têrmos do art. 49 da Tabela anexa ao Dl. nº 4.655, de 1942. Em face do art. 60 das normas gerais e do que Consta dos autos, a multa foi julgada
excessiva. A tese da embargada é pacífica na instância fiscal.
Embargos rejeitados.
Ementa
Embargos. É legitima a cobrança de selo sobre empréstimo registrado em conta corrente, em face dos têrmos do art. 49 da Tabela anexa ao Dl. nº 4.655, de 1942. Em face do art. 60 das normas gerais e do que Consta dos autos, a multa foi julgada
excessiva. A tese da embargada é pacífica na instância fiscal.
Embargos rejeitados.Decisão
Rejeitaram os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02967 EMENT VOL-00635-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDA. : CIRPA S/A - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/11/2014, WSA.
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