STF RE 47937 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COBRANÇA DE SELO SOBRE EMPRESTIMO RGISTRADO EM CONTA CORRENTE E
LEGITIMA, DIANTE DOS TERMOS DO ART. 49 DA TABELA ANEXA DO
DECRETO-LEI N 46 551, DE 1942. EM FRENTE AO ART. 60 DAS NORMAS
GERAIS E DO QUE CONSTA DOS AUTOS, A MULTA E EXCESSIVA.
Ementa
COBRANÇA DE SELO SOBRE EMPRESTIMO RGISTRADO EM CONTA CORRENTE E
LEGITIMA, DIANTE DOS TERMOS DO ART. 49 DA TABELA ANEXA DO
DECRETO-LEI N 46 551, DE 1942. EM FRENTE AO ART. 60 DAS NORMAS
GERAIS E DO QUE CONSTA DOS AUTOS, A MULTA E EXCESSIVA.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03744 EMENT VOL-00525-05 PP-01654 ADJ 03-01-1963 PP-00051 RTJ VOL-00024-01 PP-00515
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIRPA S.A. - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão