STF RE 47942 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA CORRE DA DATA DO ATO QUE ORIGINA A
AÇÃO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA CORRE DA DATA DO ATO QUE ORIGINA A
AÇÃO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00584 EMENT VOL-00611-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: MUNICÍPIO DE BEZERROS
ADV.: JOSÉ INEJOSA DE ANDRADE
RECDO.: FRUTUOSO COELHO DE ARAÚJO
ADV.: HOMERO FREIRE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5
Alteração: 13/01/2015, FSB.
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