STF RE 47944 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARA QUE CAIBA, POR OFENSA A LEI FEDERAL, SE
EXIGE QUE ESTA SENDO CONTRARIADA EM SUA LETRA MAS, NO TOCANTE A
CONSTITUIÇÃO, NÃO SE FAZ IGUAL EXIGÊNCIA, BASTA QUE CONTRA ELA SE
TENHA DECIDIDO.
ASSENTOU O SUPREMO TRIBUNAL, EM SUA JURISPRUDÊNCIA QUE, MESMO
OMITIDO O FUNDAMENTO ADEQUADO, SE ELE RESSALTA DA DISCUSSÃO, POR ELE
DEVE SER CONHECIDO O RECURSO. O QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1934
CLARAMENTE QUIS AO APROVAR NO ART. 18 DE SUAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS OS ATOS DO GOVERNO PROVISORIO E DOS INTERVENTORES
FEDERAIS, FOI EXCLUIR QUALQUER APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS MESMOS ATOS,
COMO ALIAS ESTA DITO NO TEXTO; JAMAIS OBSTAR QUE POR LEI PUDESSEM
SER READMITIDOS OS FUNCIONÁRIOS INJUSTAMENTE DEMITIDOS PELO
GOVERNO DITATORIAL OU POR SEUS DELEGADOS. REINTEGRAÇÃO E READMISSAO.
O QUE AS DISNTINGUE E O PAGAMENTO DE VENCIMENTO ATRASADOS, SÓ
OCORRENTE NA PRIMEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARA QUE CAIBA, POR OFENSA A LEI FEDERAL, SE
EXIGE QUE ESTA SENDO CONTRARIADA EM SUA LETRA MAS, NO TOCANTE A
CONSTITUIÇÃO, NÃO SE FAZ IGUAL EXIGÊNCIA, BASTA QUE CONTRA ELA SE
TENHA DECIDIDO.
ASSENTOU O SUPREMO TRIBUNAL, EM SUA JURISPRUDÊNCIA QUE, MESMO
OMITIDO O FUNDAMENTO ADEQUADO, SE ELE RESSALTA DA DISCUSSÃO, POR ELE
DEVE SER CONHECIDO O RECURSO. O QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1934
CLARAMENTE QUIS AO APROVAR NO ART. 18 DE SUAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS OS ATOS DO GOVERNO PROVISORIO E DOS INTERVENTORES
FEDERAIS, FOI EXCLUIR QUALQUER APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS MESMOS ATOS,
COMO ALIAS ESTA DITO NO TEXTO; JAMAIS OBSTAR QUE POR LEI PUDESSEM
SER READMITIDOS OS FUNCIONÁRIOS INJUSTAMENTE DEMITIDOS PELO
GOVERNO DITATORIAL OU POR SEUS DELEGADOS. REINTEGRAÇÃO E READMISSAO.
O QUE AS DISNTINGUE E O PAGAMENTO DE VENCIMENTO ATRASADOS, SÓ
OCORRENTE NA PRIMEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00552 EMENT VOL-00529-02 PP-00519 RTJ VOL-00026-01 PP-00412
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ARTUR DA SILVA
RECDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A ART-00101
INC-00003 LET-C ART-00101 INC-00003 LET-D
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ART-00018
CF-1934.
LEG-EST LEI-001810 ANO-1953
(PE).
Observação
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 04/11/99, (MLR).
Alteração: 05/06/2015, WSA.
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