STF RE 47946 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HABEAS CORPUS, CONHECIDO ORIGINARIAMENTE E NÃO CONCEDIDO PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA DECISÃO CABE RECURSO ORDINÁRIO, NÃO O
EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA-SE A REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL PLENO.
Ementa
HABEAS CORPUS, CONHECIDO ORIGINARIAMENTE E NÃO CONCEDIDO PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA DECISÃO CABE RECURSO ORDINÁRIO, NÃO O
EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA-SE A REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL PLENO.Decisão
Não se conheceu do Recurso, remetendo-se os autos ao Tribunal Pleno para ser processado e julgado como Recurso Ordinário de Habeas-Corpus.
Data do Julgamento
:
18/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1962 PP-01021 EMENT VOL-00499-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO BATISTA NETO
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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