STF RE 479550 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TURMA RECURSAL - INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO. O pronunciamento da Turma Recursal no incidente de
uniformização não é impugnável mediante o extraordinário. Este
somente se mostra cabível contra a decisão que desprovê o recurso
por meio do qual se ataca o ato do Juízo.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TURMA RECURSAL - INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO. O pronunciamento da Turma Recursal no incidente de
uniformização não é impugnável mediante o extraordinário. Este
somente se mostra cabível contra a decisão que desprovê o recurso
por meio do qual se ataca o ato do Juízo.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª.
Turma, 03.08.2007.
Data do Julgamento
:
03/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00041 EMENT VOL-02289-04 PP-00776
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EUGÊNIA APARECIDA SOUZA DE FARIAS
ADV.(A/S) : ULYSSES SILVA FALCÃO
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