STF RE 479627 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
denegou mandado de segurança da competência originária do
Tribunal de segundo grau, suscetível de recurso ordinário junto
ao Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
denegou mandado de segurança da competência originária do
Tribunal de segundo grau, suscetível de recurso ordinário junto
ao Superior Tribunal de Justiça.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00049 EMENT VOL-02259-05 PP-00981
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANTONIO MANOEL DE BARROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE- RJ - MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO
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