STF RE 479628 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Não consta dos autos procuração da parte agravante
conferindo poderes ao advogado que subscreveu a petição de agravo
regimental. Isso implica a inexistência do presente recurso, à
luz do parágrafo único do art. 37 do Código de Processo Civil e
de acordo com a jurisprudência deste Tribunal.
Agravo
regimental não conhecido.
Ementa
Não consta dos autos procuração da parte agravante
conferindo poderes ao advogado que subscreveu a petição de agravo
regimental. Isso implica a inexistência do presente recurso, à
luz do parágrafo único do art. 37 do Código de Processo Civil e
de acordo com a jurisprudência deste Tribunal.
Agravo
regimental não conhecido.Decisão
Agravo regimental não conhecido, nos termos do voto do Relator. Decisão
unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00078 EMENT VOL-02264-08 PP-01677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : APARECIDA ROSA DE BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE LACERDA GODINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CRISTIANO TANURE ROCHA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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