STF RE 47963 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso d conhecido, mas desprovido. O decreto-lei 960 só se refere a recurso ex-officio quando a sentença
julga improcedente a ação (art. 53), dispondo apenas que cabe agravo de petição, naturalmente interposto pela parte, da decisão proferida sobre embargos de terceiro (art. 45).
Ementa
Recurso d conhecido, mas desprovido. O decreto-lei 960 só se refere a recurso ex-officio quando a sentença
julga improcedente a ação (art. 53), dispondo apenas que cabe agravo de petição, naturalmente interposto pela parte, da decisão proferida sobre embargos de terceiro (art. 45).Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1961 PP-02636 EMENT VOL-00485-02 PP-00526 ADJ 17-09-1962 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: RICARDO TONINI E SUA MULHER
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