STF RE 47974 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI - MOTIVAÇÃO DO CRÉDITO. O JÚRI PODIA RECONHECER A LEGITIMA
DEFESA, NEGADA PELA SENTENÇA DE PRONUNCIA.
Ementa
JÚRI - MOTIVAÇÃO DO CRÉDITO. O JÚRI PODIA RECONHECER A LEGITIMA
DEFESA, NEGADA PELA SENTENÇA DE PRONUNCIA.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
31/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02226 EMENT VOL-00545-02 PP-00723
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA PENHA CORRÊA
RECORRIDO: LEOPOLDO BERGER
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