STF RE 47976 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HOUVE ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA.
Ementa
NÃO HOUVE ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
12/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02700 EMENT VOL-00550-02 PP-00507
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: ERNESTO VENTURA MONTEIRO DE CASTRO
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 24/01/2011, TBS.
Alteração: 07/05/2015, MCO.
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