EMENTA: AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE RISCO ENTRE A PETROBRÁS E A PAULIPETRO (CONSÓRCIO "CESP" E "IPT"). NULIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CENTRAL: OFENSA AO ART. 2º DA LEI Nº 4.717/1965. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ PARA APRECIAR LITÍGIO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE SÃO PAULO, ASSIM COMO PARA JULGAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL SOB RESERVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO; DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO DO INCISO LXXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. INEXISTÊNCIA. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO ACESSO À JURISDIÇÃO, DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. NÃO-VIOLÊNCIA. OFENSAS APENAS INDIRETAS À CF/88, ACASO EXISTENTES. RECURSOS EXTRADORDINÁRIOS NÃO-CONHECIDOS. 1. A alegada incompetência absoluta do STJ para apreciar litígio entre a União e o Estado de São Paulo não passou pelo crivo do Tribunal de origem e não foi suscitada em sede de embargos declaratórios. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, pela evidente falta do requisito do prequestionamento. 2. Descabimento da alegação de incompetência do STJ para resolver matéria sob reserva do Supremo Tribunal Federal. Ausência de questão constitucional apta a sustentar, só por si, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os únicos dispositivos constitucionais expressamente referidos no acórdão do TRF foram o inciso LXXIII do art. 5o da CF/88 e o § 1o do art. 168 da CF/67 (redação da EC 01/69). Ainda assim, nenhum deles teve a força de sustentar a decisão colegiada então lavrada. Decisão que se apoiou, visivelmente, na interpretação conferida a dispositivos de índole infraconstitucional (Leis nºs 4.717/65 e 2.004/53). 3. O acórdão recorrido não invocou nenhum direto comando constitucional para nele fazer repousar a decisão afinal proferida. Controvérsia decidida à luz dos enunciados que se lêem na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e na lei de criação da PETROBRÁS (Lei nº 2.004/1953). Igualmente descabida é a alegação de que a causa foi decidida com base no inciso LXXIII do art. 5º da CF/88 e no § 31 do art. 153 da CF de 1967, com a redação da EC 01/69. 4. As pretendidas ofensas aos incisos XXXV, XXXVI, XL, LIV e LV do art. 5o da CF/88 também não ensejam a abertura da via extraordinária. Tais violações, se de fato existentes, se caracterizam, em regra, pelo seu modo simplesmente oblíquo ou reflexo de preterição de constitucionalidade. Precedentes. Jurisdição prestada de forma consentânea com o Texto Magno. 5. Ao STJ compete, em grau de recurso especial, operar como soberana instância do exame da validade dos atos administrativos, tomando como parâmetro de controle a lei federal comum (inciso III do art. 105, com as ressalvas já indicadas). Já ao STF, o que lhe cabe, em grau de recurso extraordinário, é atuar como soberana instância do controle de constitucionalidade desses mesmos atos de protagonização oficial (art. 102, III, também com a ressalva da matéria de que se nutre a alínea d). Por conseguinte, duas jurisdições que se marcam pela mesma estampa da soberania, somente passíveis de coexistência pelo fato de que atuam em diferenciados espaços de judicialização. Recursos extraordinários não conhecidos.