STF RE 47992 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. HIPÓTESE EM QUE NÃO INCIDE A REGRA
DO ART. 5, I, DA LEI 1.533, DE 1951.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. HIPÓTESE EM QUE NÃO INCIDE A REGRA
DO ART. 5, I, DA LEI 1.533, DE 1951.Decisão
Conheceram, mas negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
17/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1962 PP-02256 EMENT VOL-00512-01 PP-00371
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDA. : FERRO, COUTINHO E CIA
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