STF RE 48003 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REVISTA E DESTINADA, NOS TERMOS DO ART. 853 DO CPC, A UNIFORMIZAR
OS JULGADOS.
Ementa
A REVISTA E DESTINADA, NOS TERMOS DO ART. 853 DO CPC, A UNIFORMIZAR
OS JULGADOS.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01930 EMENT VOL-00508-02 PP-00687
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ELZA RUDGE
RECDA. : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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