STF RE 480107 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO N.
420/92. LEI N. 8.393/91. IPI. ALÍQUOTA REGIONALIZADA INCIDENTE
SOBRE O ACÚCAR. ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 150, I, II e
§ 3º, e 151, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O decreto n. 420/92 estabeleceu alíquotas diferenciadas ---
incentivo fiscal --- visando dar concreção ao preceito veiculado
pelo artigo 3º da Constituição, norma-objetivo que define a
redução das desigualdades regionais e o desenvolvimento nacional.
Autoriza-o o art. 151, I, da Constituição.
2. A fixação da
alíquota de 18% para o açúcar de cana não afronta o princípio da
essencialidade. Precedentes.
3. A concessão do benefício da
isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de
conveniência e oportunidade do Poder Executivo, cujo controle é
vedado ao Judiciário. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO N.
420/92. LEI N. 8.393/91. IPI. ALÍQUOTA REGIONALIZADA INCIDENTE
SOBRE O ACÚCAR. ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 150, I, II e
§ 3º, e 151, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O decreto n. 420/92 estabeleceu alíquotas diferenciadas ---
incentivo fiscal --- visando dar concreção ao preceito veiculado
pelo artigo 3º da Constituição, norma-objetivo que define a
redução das desigualdades regionais e o desenvolvimento nacional.
Autoriza-o o art. 151, I, da Constituição.
2. A fixação da
alíquota de 18% para o açúcar de cana não afronta o princípio da
essencialidade. Precedentes.
3. A concessão do benefício da
isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de
conveniência e oportunidade do Poder Executivo, cujo controle é
vedado ao Judiciário. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Negado provimento. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-04 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): PAIVA & MENEGHEL LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANTONIO CARLOS LOVATO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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