STF RE 48020 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1962 PP-00673 EMENT VOL-00494-01 PP-00371 ADJ 08-10-1962 PP-02902
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DA GUANABARA
RECORRIDA: CIBRASIL - CIA. BRASILEIRA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
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