STF RE 480242 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 30/2000. AFRONTA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 30/2000. AFRONTA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00081 EMENT VOL-02283-06 PP-01257
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - PAULA NELLY DIONIGI
AGDO.(A/S) : JOSÉ JORGE TANNUS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÁRCIA SERRA NEGRA
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