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Jurisprudência


STF RE 480317 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decurso do prazo recursal de cinco dias (art. 317, caput, RISTF). Intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Eros Grau. 2ª Turma, 07.08.2007.

Data do Julgamento : 07/08/2007
Data da Publicação : DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00052 EMENT VOL-02287-05 PP-01020
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE.(S) : RODINEI CARLOS DIONÍSIO AGTE.(S) : CLAUDINEI ROBERTO DIONÍSIO AGTE.(S) : PRIMO GERSON LONGATTO AGTE.(S) : JAIR JONAS PREZOTTO ADV.(A/S) : PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MANOEL JORGE RIBEIRO ARAÚJO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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