STF RE 48047 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) Cabimento de embargos de terceiro, em executivo fiscal, em favor do credor hipotecário. 2) É relativa a presunção de fraude
contra a Fazenda Pública, a que se refere o D. 22.866, de 1933.
Ementa
1) Cabimento de embargos de terceiro, em executivo fiscal, em favor do credor hipotecário. 2) É relativa a presunção de fraude
contra a Fazenda Pública, a que se refere o D. 22.866, de 1933.Decisão
Conheceram e negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
30/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03953 EMENT VOL-00526-04 PP-01360 ADJ 04-04-1963 PP-00111 RTJ VOL-00026-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDOS.: JOÃO DANNA E OUTRO
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