STF RE 48053 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO CRIMINAL. NÃO SE PERMITA SEGUNDA / REVISÃO PARA REEXAME DE
PROVAS EXISTENTES, SEM APRESENTAÇÃO PELO RÉU DE NOVAS PROVAS.
ENTRETANTO, O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS PARA A DEVIDA FIXAÇÃO
DA PENA, A REVESAO E SEMPRE POSSIVEL.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. NÃO SE PERMITA SEGUNDA / REVISÃO PARA REEXAME DE
PROVAS EXISTENTES, SEM APRESENTAÇÃO PELO RÉU DE NOVAS PROVAS.
ENTRETANTO, O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS PARA A DEVIDA FIXAÇÃO
DA PENA, A REVESAO E SEMPRE POSSIVEL.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02226 EMENT VOL-00545-02 PP-00726 ADJ 16-08-1963 PP-00715 RTJ VOL-00029-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: LUIZ MANOEL PACHECO FIGUEIRAS
ADV.: DR. OSCAR PENTEADO STEVENSON
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/05/2015, RRI.
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