STF RE 480540 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO
VALOR. QUESTÃO RELATIVA À ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A cobrança de honorários
advocatícios é cabível na parte em que se trata de execução
contra a Fazenda Pública por quantia de pequeno valor.
A questão
relativa à natureza da ação judicial de que emanou o título
executivo não foi ventilada no acórdão recorrido e nem foi objeto
de embargos de declaração. Além disso, não foi suscitada no
recurso extraordinário. Inviável, portanto, sua discussão neste
Juízo.
Agravo regimental a que se dá parcial provimento para
condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios em
relação às execuções de pequeno valor.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO
VALOR. QUESTÃO RELATIVA À ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A cobrança de honorários
advocatícios é cabível na parte em que se trata de execução
contra a Fazenda Pública por quantia de pequeno valor.
A questão
relativa à natureza da ação judicial de que emanou o título
executivo não foi ventilada no acórdão recorrido e nem foi objeto
de embargos de declaração. Além disso, não foi suscitada no
recurso extraordinário. Inviável, portanto, sua discussão neste
Juízo.
Agravo regimental a que se dá parcial provimento para
condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios em
relação às execuções de pequeno valor.Decisão
Dado parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00078 EMENT VOL-02264-08 PP-01715
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA MARTA MARTINS CARDOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão