STF RE 480704 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO
E DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Não cabe a incidência de juros de mora
no período compreendido entre a data de expedição do precatório e
a do seu efetivo pagamento. Entendimento ratificado pelo Plenário
desta Corte no julgamento do RE 591.085-RG-QO/MS, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, pub. DJE 20.2.2009.
2. A questão da
incidência da coisa julgada possui natureza infraconstitucional.
Precedentes.
3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a
decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO
E DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Não cabe a incidência de juros de mora
no período compreendido entre a data de expedição do precatório e
a do seu efetivo pagamento. Entendimento ratificado pelo Plenário
desta Corte no julgamento do RE 591.085-RG-QO/MS, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, pub. DJE 20.2.2009.
2. A questão da
incidência da coisa julgada possui natureza infraconstitucional.
Precedentes.
3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a
decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
4. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-06 PP-01082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): ANTÔNIA GESSI BARRETTO DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RANIERI LIMA RESENDE
ADV.(A/S): ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão