STF RE 48072 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O RÉU CUMPRIU O PRECEITO NO PRAZO DETERMINADO NA DECISÃO
COMINATORIA, NÃO ESTA OBRIGADO A OUTRO PAGAMENTO QUE O DAS CUSTAS DO
PROCESSO.
Ementa
SE O RÉU CUMPRIU O PRECEITO NO PRAZO DETERMINADO NA DECISÃO
COMINATORIA, NÃO ESTA OBRIGADO A OUTRO PAGAMENTO QUE O DAS CUSTAS DO
PROCESSO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01905 EMENT VOL-00475-02 PP-01047 ADJ 05-02-1962 PP-00019 RTJ VOL-00019-01 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: LAERTE RANGEL BRIGIDO
RECDO.: JOÃO AUGUSTO DE MATTOS PIMENTA
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