EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. CONSTITUCIONALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertecne, declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Esta colenda Corte, conferindo ao dispositivo interpretação conforme, reduziu sua aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (art. 730 do Código de Processo Civil), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (§ 3º do art. 100 da Constituição Republicana). Precedentes: RE 440.458-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; RE 439.433, Relator o Ministro Marco Aurélio; e RE 402.079-AgR, Relator o Ministro Eros Grau. Noutro giro, a alegação de que o presente caso se refere a obrigação de pequeno valor não foi submetida ao Tribunal de origem. Pelo que se trata de inovação insuscetível de análise em sede de agravo regimental. Precedentes: RE 269.087-AgR, Relator o Ministro Eros Grau; AI 531.361, Relator o Ministro Carlos Velloso; RE 368.858-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes; e RE 445.461-AgR, de minha própria relatoria. Agravo regimental a que se nega provimento.