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Jurisprudência


STF RE 48116 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RETOMADA DE IMÓVEL PARA SOCIEDADE POR QUOTAS DE QUE E QUOTISTA O LOCADOR PROPRIETARIO. INDEFERE-SE A RETOMADA PARA SOCIEDADE ANONIMA.
Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 05/09/1961
Data da Publicação : DJ 19-10-1961 PP-02316 EMENT VOL-00481-03 PP-01054 ADJ 04-04-1963 PP-00115 RTJ VOL-00026-01 PP-00134
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: ANITA WAISSMAN RECORRIDO: ARLINDO DA MOTTA SANTOS
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