STF RE 48121 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ISENÇÃO ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO SENDO
AUTO-EXECUTAVEL,DEPENDE SEMPRE DA LEI ORDINARIA. REVOGADA ESTA, CAI
A ISENÇÃO.
Ementa
A ISENÇÃO ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO SENDO
AUTO-EXECUTAVEL,DEPENDE SEMPRE DA LEI ORDINARIA. REVOGADA ESTA, CAI
A ISENÇÃO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1962 PP-02039 EMENT VOL-00510-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
RECDO. : SOCIEDADE COOPERATIVA CASTROLÂNDIA LTDA
Mostrar discussão