STF RE 48135 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SENTENÇA, AINDA SUJEITA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE EXECUTA EM
DEFINITIVO, NÃO SE APLICANDO A EXECUÇÃO A EXIGÊNCIA DO ART. 883, N.
III. DO C.P.C. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A SENTENÇA, AINDA SUJEITA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE EXECUTA EM
DEFINITIVO, NÃO SE APLICANDO A EXECUÇÃO A EXIGÊNCIA DO ART. 883, N.
III. DO C.P.C. - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1961 PP-01846 EMENT VOL-00474-02 PP-00681 ADJ 27-11-1961 PP-00429
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIETÉ ANONYME DU GAZ DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: LIBANIO CARDOSO
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