STF RE 48138 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONCESSÃO DE AUXILIO DOENCA NÃO SIGNIFICA A DISPENSA DO EMPREGADO
QUE, REFEITO, TEM O DIREITO DE VOLTAR AO EMPREGO.
Ementa
A CONCESSÃO DE AUXILIO DOENCA NÃO SIGNIFICA A DISPENSA DO EMPREGADO
QUE, REFEITO, TEM O DIREITO DE VOLTAR AO EMPREGO.Decisão
Conhecido e negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02488 EMENT VOL-00515-02 PP-00596
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. TELEFÔNICA BRASILEIRA
RECDO.: VICENTE DEFILLO
Mostrar discussão