STF RE 48144 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - SE A INSTÂNCIA SUPERIOR SE
ABSTEVE DE VERIFICAR A ARGÜIÇÃO DE QUE UMA SENTENÇA E CONTRARIA A
LETRA DE UMA LEI, NÃO E ADMISSIVEL O RECURSO DA ALINEA A EM QUE SE
DA COMO OFENDIDA ESSA MESMA LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - SE A INSTÂNCIA SUPERIOR SE
ABSTEVE DE VERIFICAR A ARGÜIÇÃO DE QUE UMA SENTENÇA E CONTRARIA A
LETRA DE UMA LEI, NÃO E ADMISSIVEL O RECURSO DA ALINEA A EM QUE SE
DA COMO OFENDIDA ESSA MESMA LEI.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
29/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01555 EMENT VOL-00505-01 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ BUENO DE OLIVEIRA E S/M
RECDO.: IZIDORO SERENATO
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