STF RE 48146 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Permissionário, ou concessionário de serviço público - Isenção de
Impostos: depende de medida do poder competente, isto é, do poder
tributante. - Tratando-se de tributo municipal, só o Município pode conferir a
isenção.
Ementa
Permissionário, ou concessionário de serviço público - Isenção de
Impostos: depende de medida do poder competente, isto é, do poder
tributante. - Tratando-se de tributo municipal, só o Município pode conferir a
isenção.Decisão
Não conheceram, sem divergência.
Data do Julgamento
:
12/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03011 EMENT VOL-00518-11 PP-04043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: S/A. EMPRÊSA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE
RECORRIDO : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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