STF RE 48151 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Enfiteuse. Resgate. Consignação. Legitimidade processual. Sucessores da enfiteuta. Outorga uxória. Eleição de cabecel.
Finalidade. Contrato anterior à Lei 2437 de 1955. Redução do termo para resgate. Dispositivo de aplicação imediata. Recurso
conhecido a que se negou provimento.
Ementa
Enfiteuse. Resgate. Consignação. Legitimidade processual. Sucessores da enfiteuta. Outorga uxória. Eleição de cabecel.
Finalidade. Contrato anterior à Lei 2437 de 1955. Redução do termo para resgate. Dispositivo de aplicação imediata. Recurso
conhecido a que se negou provimento.Decisão
Conhecido e negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03619 EMENT VOL-00524-03 PP-00977 RTJ VOL-00024-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : MITRA ARQUIEOISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
RECDOS. : CONSUELO DA COSTA MUNIZ TELES DE MENEZES E OUTROS
Mostrar discussão