STF RE 48154 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Todo brasileiro pode pretender cargo público, salvo quando a
lei opuzer, de acordo com o art. 184 da Constituição, restrição.
Ementa
- Todo brasileiro pode pretender cargo público, salvo quando a
lei opuzer, de acordo com o art. 184 da Constituição, restrição.Decisão
Conhecido e provido a unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02992 EMENT VOL-00553-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
RECDO. : ZOÉ FINHANE
ADV.: WALDEMAR MARICONDI
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