STF RE 48156 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA A OBTENÇÃO DOS FAVORES DA LEI N 1.002, NÃO SE FAZ NECESSARIO O
CANCELAMENTO DA RENUNCIA MANIFESTADA NOS TERMOS DA LEI 209 - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
PARA A OBTENÇÃO DOS FAVORES DA LEI N 1.002, NÃO SE FAZ NECESSARIO O
CANCELAMENTO DA RENUNCIA MANIFESTADA NOS TERMOS DA LEI 209 - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, vencido o Sr. Ministro Cunha Mello (substituto do Exmo. Sr. Ministro Barros Barreto).
Data do Julgamento
:
04/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1962 PP-01458 EMENT VOL-00504-02 PP-00709
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: OTÍLIO VALIM GUIMARÃES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/07/2015, RRI.
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