STF RE 481656 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS (ART. 192,
§ 3º, DA CF). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I - Não há fixação
de ônus da sucumbência em decisão que, em face de provimento de
recurso especial, apenas julga prejudicado recurso extraordinário.
Precedentes.
II - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS (ART. 192,
§ 3º, DA CF). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I - Não há fixação
de ônus da sucumbência em decisão que, em face de provimento de
recurso especial, apenas julga prejudicado recurso extraordinário.
Precedentes.
II - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário
em agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou
provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 03.10.2006.
Data do Julgamento
:
03/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00049 EMENT VOL-02253-06 PP-01057 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 294-296
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
ADV.(A/S) : JEFERSON ANTONIO ERPEN
EMBDO.(A/S) : NESTOR DIAS DA SILVA
ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO SIEBEL E OUTRO(A/S)
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